Termos Contratuais

Regulamento do Serviço Denominado “Sua Marca On-line”

1. Objetivo: Este regulamento estabelece as regras e condições da campanha “Sua Marca On-line”, que consiste em oferecer um valor promocional para o serviço de hospedagem de uma página para o seu negócio.

2. Contrato: O contrato tem duração mínima de 12 (doze) meses, contados da data de adesão. Após esse período, para manter a página ativa, será cobrada apenas o valor vigente de uma Hospedagem Standard + Domínio (a título de informação, o valor de referência em 2025 é: R$34,90/mês para a Hospedagem e R$55/ano para o Domínio), salvo cancelamento pelo contratante.

3. Preço e forma de pagamento: O valor mensal do serviço na campanha “Sua Marca On-line” é de R$ 29,99, com cobrança total de R$359,88 parceladas em 12 meses.

4. Endereço e domínio: O serviço inclui um domínio próprio no formato “suamarca.com.br” (ou equivalente disponível), a ser registrado e mantido pela contratada, em nome da contratada, pelo prazo de 12 meses a partir da contratação, observadas a disponibilidade e as regras do órgão de registro competente (por exemplo, Registro.br). Ao final do período e mediante quitação integral e inexistência de pendências, a contratada providenciará a transferência de titularidade do domínio para o contratante, mediante solicitação do contratante; possíveis taxas vigentes de transferência, renovação e manutenção serão de responsabilidade do contratante.

5. Inclusões e limites: O serviço contempla a página contratada e a hospedagem em ambiente compartilhado, sem acesso a painel/FTP, com limite de 100MB para arquivos, imagens e conteúdos. Esse limite poderá ser ajustado, a critério da contratada, visando à qualidade do serviço. A hospedagem também inclui uma conta de e-mail profissional (ex.: contato@suamarca.com.br), com 1GB de armazenamento."

6. Acesso técnico: Por se tratar de ambiente compartilhado, não há acesso ao servidor, inclusive via FTP, nem a painel de controle.

7. Conteúdos e conformidade: É vedada a publicação de conteúdos ilegais, ofensivos, que violem direitos autorais, discriminatórios ou que causem prejuízos a terceiros. A Fiz Publicidade Ltda. poderá suspender ou cancelar o serviço em caso de violação, sem reembolso dos valores pagos, bem como em casos de inadimplência até a regularização.

8. Revenda: É proibido utilizar este serviço para revenda sem autorização prévia e por escrito da contratada.

9. Sigilo de credenciais: Sempre que forem fornecidas credenciais, o contratante deve mantê-las sob sigilo e segurança, responsabilizando-se por seu uso.

10. Atualização de informações: É responsabilidade do contratante manter atualizados os dados de contato exibidos na página e o conteúdo publicado, respondendo pela veracidade e licitude das informações e materiais enviados.

11. Propriedade, cessão e rescisão:
11.1 Página: Até a quitação integral das 12 parcelas, a página permanece de titularidade da contratada. Após a quitação e inexistindo pendências, a contratada poderá disponibilizar os arquivos e os direitos patrimoniais necessários ao uso da página pelo contratante, mediante solicitação.
11.2 Domínio: O domínio permanecerá registrado em nome da contratada durante os 12 meses iniciais; após a quitação integral e observadas as regras do registro, a titularidade poderá ser transferida ao contratante, mediante solicitação, correndo por conta deste as taxas de transferência/renovação vigentes.
11.3 Multa rescisória: Em caso de rescisão antecipada, será cobrada multa equivalente a 10% do valor total restante do período contratado. Na rescisão antes da quitação integral, a titularidade da página e do domínio permanece com a contratada.

12. Responsabilidades: A contratada não inserirá conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos autorais. A Fiz Publicidade Ltda. não se responsabiliza por danos ou perdas decorrentes do uso indevido da página pelo contratante.

13. Suporte técnico: É oferecido suporte básico para publicação e manutenção da página dentro do escopo da campanha “Sua Marca On-line”. Demandas além do escopo serão orçadas à parte. Ajustes de conteúdo simples poderão ser atendidos em até 3 dias úteis (janela estimada), a depender da fila e complexidade.

14. Direito de rescisão pela contratada: A contratada poderá rescindir o contrato a qualquer momento em caso de descumprimento das condições aqui estabelecidas ou uso indevido do serviço, sem prejuízo da cobrança de valores devidos e da multa aplicável.

15. Modificações: A contratada poderá atualizar este regulamento a qualquer tempo, visando à melhoria e à garantia da qualidade dos serviços prestados, mantendo a versão vigente acessível para consulta.

16. Aceite e tratamento de dados: Ao utilizar os serviços descritos neste regulamento, o contratante concorda integralmente com estas condições e autoriza o tratamento de dados de contato fornecidos, exclusivamente para execução do serviço e comunicação relacionada, conforme a legislação aplicável.

17. Foro: Este regulamento é regido pelas leis brasileiras, elegendo-se o foro competente para dirimir quaisquer controvérsias.